Compromisso com a ética, experiência & excelência em Direito Público.

Atuação estratégica e humanizada para resultados efetivos na gestão legislativa.

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Da formação à prática: uma jornada no Direito Público

Formada pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM) em 2019, Mariany Sanches é pós-graduada em Direito Público e acumula sólida experiência na atuação legislativa. Ao longo dos últimos cinco anos, exerceu o cargo de Assessora Parlamentar e, atualmente, atua como Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG. Sua trajetória combina conhecimento técnico, sensibilidade política e uma visão estratégica que valoriza a ética, o diálogo institucional e o comprometimento com o interesse público.

D I F E R E N C I A I S

Especialização em Direito Público

formação sólida e atualização constante para garantir embasamento técnico nas decisões.

Vivência no Poder Legislativo

experiência prática que permite compreender a fundo as rotinas institucionais, propondo soluções eficazes e realistas.

Atuação
Estratégica

suporte técnico e planejado para fortalecer o mandato, aprimorar as atividades legislativas e potencializar a atuação pública.

Atendimento Humanizado

cada cliente é tratado com respeito, escuta ativa e comprometimento com os melhores resultados.

A T U A Ç Ã O

Consultoria Legislativa

Apoio técnico e estratégico para mandatos mais eficientes.

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Atuação em Direito Público

Atuação jurídica voltada à administração e gestão pública.

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As Sessões Itinerantes são instrumentos poderosos para aproximar o Poder Legislativo Municipal da população. Levando as reuniões da Câmara para bairros e comunidades, os vereadores têm a oportunidade de ouvir demandas locais e fortalecer a participação popular no processo legislativo.

🧐 Por que adotar Sessões Itinerantes?

🔹 Democratização do acesso: facilita a participação de quem, muitas vezes, não pode se deslocar até a sede da Câmara;
🔹 Transparência e Prestação de Contas: amplia a visibilidade das ações legislativas;
🔹 Fortalecimento do mandato: vereadores se conectam melhor com suas bases eleitorais;
🔹 Melhoria das políticas públicas: permite que projetos de lei e indicações sejam construídos a partir da realidade local.

🧐 O que incluir no Regimento Interno?

• Conceito e finalidade da Sessão Itinerante;
• Requisitos de convocação;
• Publicidade obrigatória;
• Garantia de estrutura (som, ata, gravação audiovisual).

📍Dica prática: Ao propor a alteração regimental, é recomendável também elaborar uma Resolução específica que regulamente as sessões itinerantes, com regras claras sobre logística, formato, segurança e formalidades legais.

🤝 Aproximar o Legislativo da população nunca foi tão necessário!

📚 Conte com uma consultoria legislativa completa para implantar Sessões Itinerantes na sua Câmara: alteração do Regimento Interno, minuta de resolução e acompanhamento técnico de qualidade.

👉 Inovar no Regimento é inovar na relação com a comunidade. Modernize sua Câmara Municipal!

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📚 O vereador pode se INSPIRAR em normas federais ou estaduais ao elaborar projetos de lei municipais, desde que respeitados os limites constitucionais (competência e interesse local) e se atentar as ressalvas jurídicas.

🔍 De acordo com o art. 30, I e II da CF, compete aos municípios:
• Legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I);
• Suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II).

💡 Isso significa que o município pode criar normas que tratem de temas diretamente ligados às suas peculiaridades locais ou complementar normas federais e estaduais — desde que respeitando sua esfera de atuação.

⚠️ Atenção:
• É vedado ao vereador legislar sobre matérias de competência privativa da União, como:
➡️ Direito Penal;
➡️ Direito Civil;
➡️ Direito Eleitoral;
➡️ Direito do Trabalho;
➡️ Direito Comercial.

• A simples cópia integral de dispositivos federais para o âmbito municipal pode gerar a inconstitucionalidade da norma, seja por invasão de competência, seja por ausência de interesse local.

📝 Dica prática:
Ao se inspirar em uma norma federal, o vereador deve adaptar o texto à realidade e às necessidades do município; justificar a iniciativa legislativa e fundamentar o projeto no art. 30 da CF.

📌 Resumo:
• Pode se inspirar? Sim.
• Pode copiar integralmente? Não, salvo em hipóteses de competência municipal e com adequada adaptação e fundamentação.

👩⚖️ Atue com responsabilidade legislativa, fortaleça seu mandato e produza leis municipais sólidas, constitucionais e eficazes!

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A indicação parlamentar é uma ferramenta essencial usada pelos vereadores para sugerir ações ou providências ao Executivo Municipal. Embora não tenha força vinculativa (não obriga o Executivo a agir), é um instrumento político de grande relevância para representar as demandas da população.

E por que a indicação é tão importante?

1️⃣ Ligação com a Comunidade: Permite ao vereador dar voz às necessidades locais, como melhorias em infraestrutura, educação e saúde. 📚
2️⃣ Pressão Democrática: Mesmo sem caráter obrigatório, demonstra ao Executivo as demandas sociais urgentes e fortalece o papel fiscalizador do Legislativo.🔎
3️⃣ Instrumento Jurídico: A indicação segue normas regimentais e é um documento oficial que demonstra a formalização do pedido ao Executivo feito pelo seu mandato. ⚖️

Exemplo de Uso:

➡️ Sugerir ao prefeito a implantação de iluminação pública em um bairro, a criação de campanhas educativas em escolas municipais ou demonstrar a necessidade de construção de uma UPA na zona rural.

💡 Dica: Uma indicação fundamentada, com dados e boa justificativa, aumenta a chance de ser atendida pelo Executivo e traz mais resultados para o seu mandato!

👉 Vereador, você já utilizou esse instrumento em prol da sua comunidade? Comente aqui e inspire outros a fazerem o mesmo.

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Rotina de um dia "calmo" como Chefe de Gabinete 🤓📚 rs

👀 Vereador, você sabia que é crucial agir dentro dos limites da Constituição para garantir a validade das suas propostas? Aqui estão algumas dicas práticas para evitar problemas jurídicos durante o seu mandato! 👇

1️⃣ Respeite as Competências de Cada Poder
O Legislativo não deve invadir a área do Executivo! Fique atento e não crie projetos que autorizem ações administrativas do Executivo, como contratações ou licitações. 📋

2️⃣ Proponha Leis, Não Autorizações
Evite projetos que apenas "autorizem" o Executivo a agir. Seu papel é legislar e não dar permissões específicas! 🚫

3️⃣ Atente-se aos Princípios Constitucionais
Lembre-se dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sua proposta precisa seguir esses valores para ser válida! 📜

4️⃣ Consulte a sua Assessoria Jurídica
Nunca subestime o poder de uma boa assessoria jurídica! Ela pode evitar que sua proposta infrinja a Constituição e outros direitos fundamentais. 💼

👉 Qual dessas dicas você já segue no seu mandato? Tem alguma outra dica para compartilhar?

#vereador #camaramunicipal

📢 Sua Câmara Municipal usa o sistema de votação em destaque?

🤔 O que é votação em destaque?
É um procedimento utilizado na fase de votação que, mediante requerimento, permite que vereadores votem separadamente uma emenda ou parte de uma proposição. Assim, não é necessário aprovar ou rejeitar o texto inteiro! ⚖️

Vantagens do Destaque:
✔️ Maior transparência no processo legislativo.
✔️ Permite debates mais aprofundados.
✔️ Garante que pontos polêmicos sejam analisados de forma individual.

💡 Por que é importante?
O uso do destaque ajuda a aprimorar as discussões e decisões, tornando o processo legislativo mais justo e democrático!

👉 Sua Câmara utiliza essa ferramenta? Comente "Sim" ou "Não" e diga o que acha dessa prática!

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